Projeto de Lei OrdináriaPLO-024/2024 Proposição transformada em lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, de providenciar a restauração de calçadas e logradouros públicos danificados por ela no município de Ouro Branco
2024 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
Traduzindo… Onde está agora
Protocolado
Comissão
Parecer
Votação
5
SancionadoVer histórico completo (3)
- 20/03/2024Protocolada na Secretaria da Câmara
- 01/04/2024Proposição incluída na ordem do dia
- 17/04/2024Proposição transformada em lei (Lei 2.797/2024)
Infraestrutura