Projeto de Lei OrdináriaPLO-039/2024 Proposição transformada em lei
institui a carteirinha do Portador de Fibromialgia, autoriza o estacionamento em vagas especiais e dá outras providências
2024 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
Traduzindo… Onde está agora
Protocolado
Comissão
Parecer
Votação
5
SancionadoVer histórico completo (4)
- 26/04/2024Protocolada na Secretaria da Câmara
- 30/04/2024Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
- 13/05/2024Proposição incluída na ordem do dia
- 21/05/2024Proposição transformada em lei (Lei 2.809/2024)
Mobilidade