Projeto de Lei OrdináriaPLO-085/2025 Proposição transformada em lei
Proíbe, no âmbito do município de Ouro Branco, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências
2025 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
Traduzindo… Onde está agora
Virou lei
Proposição transformada em lei (Lei 2.899/2025)
Última movimentação oficial em 04/09/2025
Histórico completo na Câmara (3)
- 23/06/2025Protocolada na Secretaria da Câmara
- 18/08/2025Proposição incluída na ordem do dia
- 04/09/2025Proposição transformada em lei (Lei 2.899/2025)
Etapas exibidas exatamente como publicadas no Histórico de Tramitação do Portal da Câmara Municipal de Ouro Branco. Nada é inferido ou estimado.
Infraestrutura