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Projeto de Lei OrdináriaPLO-062/2026 Bandeira do mandato Proposição transformada em lei

“Institui o Projeto ‘Cuidado Digital em Saúde’, voltado à orientação da população para o uso consciente, seguro e responsável de ferramentas digitais e serviços eletrônicos de saúde, no âmbito do Ouro Branco/MG, e dá outras providências.”

2026 Neymar Magalhães Meireles
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Protocolado
Comissão
Parecer
Votação
5
Sancionado
Ver histórico completo (4)
  1. 16/03/2026
    Protocolada na Secretaria da Câmara
  2. 10/04/2026
    Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
  3. 28/04/2026
    Proposição aprovada por unanimidade em votação única
  4. 21/05/2026
    Proposição transformada em lei 3.007/2026
Segurança PúblicaSaúdeTecnologia
Texto original (linguagem oficial)
“Institui o Projeto ‘Cuidado Digital em Saúde’, voltado à orientação da população para o uso consciente, seguro e responsável de ferramentas digitais e serviços eletrônicos de saúde, no âmbito do Ouro Branco/MG, e dá outras providências.”