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RequerimentoREQ-070/2026 Bandeira do mandato Proposição inclusa na Ordem do Dia

Requer informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a aplicação da legislação vigente em Ouro Branco/MG, especialmente a Lei nº 1.973/2013, que regulamenta o tráfego de carretas e caminhões no município, considerando a existência de normas que restringem ou proíbem a circulação desses veículos, bem como a necessidade de fiscalização e cumprimento dessas regras para evitar danos ao meio ambiente, à segurança e à população.

2026 Neymar Magalhães Meireles
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Traduzindo…
Onde está agora
Protocolado
Comissão
Parecer
4
Votação
5
Sancionado
Ver histórico completo (3)
  1. 20/03/2026
    Protocolada na Secretaria da Câmara
  2. 24/03/2026
    Proposição aprovada por unanimidade em votação única
  3. 25/05/2026
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
Meio AmbienteSegurança Pública
Texto original (linguagem oficial)
Requer informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a aplicação da legislação vigente em Ouro Branco/MG, especialmente a Lei nº 1.973/2013, que regulamenta o tráfego de carretas e caminhões no município, considerando a existência de normas que restringem ou proíbem a circulação desses veículos, bem como a necessidade de fiscalização e cumprimento dessas regras para evitar danos ao meio ambiente, à segurança e à população.