Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 053/2026EMD-010/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia
Emenda 02 ao Projeto de Lei 53/2026. Que institui prazo para requerimento da regularização prevista no Projeto de Lei 53, reforçando seu caráter excepcional.
2026 Neymar Magalhães Meireles
Em linguagem simples
Traduzindo… Onde está agora
Protocolado
Comissão
3
Parecer4
Votação5
SancionadoVer histórico completo (4)
- 30/03/2026Protocolada na Secretaria da Câmara
- 07/04/2026Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
- 10/07/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/07/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia