Tudo o que foi protocolado

Solicito ao Poder Executivo, com base na lei 2.225/2017 que seja implantada as placas de sinalização das vias da zona rural. As placas devem consistir, na indicação de início e fim de cada comunidade rural com suas nomeações, colocadas em todas as estradas vicinais dentro do município. Esse pedido vem ao encontro há uma grande necessidade dos moradores das Zonas Rurais e dos que trafegam diariamente pelas vias das Comunidades, outro objetivo é fortalecer o turismo rural no município. Sinalizar as estradas rurais irá organizar as comunidades e capacitar famílias que queiram receber em suas casas e sítios visitantes.

Art. 2° - O §1°, §2° e o §3° do artigo 32 da Lei 1861 de 20 de agosto de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. (....) ...... § 1°. Os órgãos de assistência e assessoramento ao Prefeito compreendem: I – Gabinete do Prefeito II – Gabinete do Vice Prefeito; III – Procuradoria-Geral; IV - Assessorias; V - Ouvidoria; VI - Controladoria e Transparência. § 2°. Os Órgãos de atividade meio compreendem: I - Secretaria Municipal de Administração; II - Secretaria Municipal de Finanças; III - Secretaria Municipal de Planejamento; IV – Secretaria Municipal de Governo. § 3°. Os Órgãos de atividade fim compreendem: I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; IV - Secretaria Municipal de Educação; V - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo ; VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Rendae Meio Ambiente; VII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito.”